Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE E INEFICÁCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS, DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, A QUAL ELEGIA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, E RECONHECEU A APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL A TODA A EXTENSÃO DA CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, É INVÁLIDA E/OU INEFICAZ.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 1.725 DO CC/2002 EXIGE APENAS CONTRATO ESCRITO PARA QUE OS CONVIVENTES AFASTEM O REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL, SEM IMPOR A FORMA PÚBLICA; LOGO, A ELEIÇÃO DO REGIME DE BENS POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA CAUSA DE NULIDADE.2. O ATO JURÍDICO PROJETA-SE NOS PLANOS DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NÃO TORNA NULO O NEGÓCIO JURÍDICO, MAS RESTRINGE SUA EFICÁCIA ÀS PARTES, TORNANDO-O INOPONÍVEL A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS SUCESSORES.3. O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL IMPORTA, POR FORÇA DO ART. 1.667 DO CC/2002, A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS, DE MODO QUE A EFICÁCIA RETROATIVA AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA É COROLÁRIO LÓGICO DESSE REGIME, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA A ESSA RETROATIVIDADE.4. ASSIM, CLÁUSULA REFERENTE AO REGIME DE BENS NÃO É NULA, MAS APENAS INEFICAZ EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS, PORQUE O INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFERE PUBLICIDADE AO ATO NEM PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES (CONTRA TODOS).IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA TERCEIRA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, MANTENDO O RECONHECIMENTO DE SUA INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO É NULA, POIS O ART. 1.725 DO CC/2002 NÃO EXIGE FORMA PÚBLICA; CONTUDO, O INSTRUMENTO PARTICULAR É INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS SUCESSORES, POR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 104, 166, 167, 168, 169, 171, 1.639, § 2º, 1.640, P.U., 1.653, 1.667, 1.723, 1.725; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.988.228/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 7/6/2022; STJ, RESP N. 1.845.416/MS, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/8/2021; STJ, RESP N. 1.383.624/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 2/6/2015; STJ, RESP N. 1.671.422/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/4/2023; STJ, RESP N. 1.863.879/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 5/5/2026.(Apelação Cível, Nº 50001249520198210057, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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