Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), PERSEGUIÇÃO (ARTIGO 147-A, §1º, INCISO II, DO CP) E DOIS DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006), COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. A DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU INIMPUTABILIDADE, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL; (II) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS; (III) INIMPUTABILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL; (IV) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA; (V) MANUTENÇÃO, REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (VI) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É REJEITADA. O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL (CID-10 F10) NÃO EQUIVALE À INCAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DOS FATOS. A DEFICIÊNCIA AUDITIVA É CONDIÇÃO SENSORIAL QUE NÃO COMPROMETE AS FACULDADES INTELECTIVA E VOLITIVA. NENHUM ELEMENTO TÉCNICO FOI PRODUZIDO PARA DEMONSTRAR DÚVIDA CONCRETA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU, E A SEQUÊNCIA COORDENADA DE CONDUTAS PRATICADAS É INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PLENA DE ENTENDIMENTO.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS QUATRO FATOS ESTÃO COMPROVADAS. PARA O 1º FATO, A VÍTIMA DESCREVEU A CONDUTA COM COERÊNCIA E O PRÓPRIO RÉU CONFIRMOU TER SEGURADO SEUS BRAÇOS. PARA O 2º FATO, A SEQUÊNCIA REITERADA DE ABORDAGENS EM TRÊS DIAS — MENSAGENS, LIGAÇÕES A FAMILIARES E COMPARECIMENTO FORÇADO AO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA — PREENCHE OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 147-A, §1º, INCISO II, DO CP, POIS A CONDUTA DECORREU DA RECUSA DO RÉU EM ACEITAR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. PARA O 3º E O 4º FATOS, O RÉU FOI FORMALMENTE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DE SUA GENITORA, QUE RECEBEU O CONTEÚDO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL, E OS EPISÓDIOS DE DESCUMPRIMENTO OCORRERAM APÓS ESSA INTIMAÇÃO, COM O RÉU CIENTE DE QUE A VÍTIMA NÃO DESEJAVA CONTATO.3. A TESE DE INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL É REJEITADA. O ARTIGO 28, INC. II, DO CP DISPÕE QUE A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. A ÚNICA HIPÓTESE QUE AFASTARIA A CULPABILIDADE SERIA A EMBRIAGUEZ COMPLETA DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PREVISTA NO §1º DO ART. 28 DO CP, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.4. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA É RECONHECIDA APENAS NO 1º FATO, EM QUE O RÉU ADMITIU TER SEGURADO A VÍTIMA PELOS BRAÇOS, COMPENSANDO-SE COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CP. NOS DEMAIS FATOS, O RÉU NEGOU OU NÃO CONFIRMOU AS CONDUTAS, SENDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS OS DANOS SÃO PRESUMIDOS EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O VALOR É REDUZIDO PARA R$ 500,00 POR DELITO, TOTALIZANDO R$ 2.000,00. A PENA DE MULTA É MANTIDA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É CONCEDIDA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PARA 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS; REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00; E CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E A DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DOS FATOS, NÃO JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEM AFASTAM A IMPUTABILIDADE PENAL. 2. EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS, SENDO SUFICIENTE O PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 26, 28, INC. II E §1º, 61, INC. II, ALÍNEA "F", 69, 77, 147-A, §1º, INC. II; LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 24-A; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 45 E 46; CPP, ART. 158.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS, TEMA REPETITIVO Nº 983; STJ, SÚMULA 588; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50004508120258210045, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50022177820248210017, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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