Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. Absolvição direta

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DIRETA. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU TRÊS RÉUS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, §2º, INCS. I E IV), EM CONTEXTO DE CONFLITO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM PENAS DE 14 ANOS DE RECLUSÃO PARA DOIS DOS RÉUS E 17 ANOS E 4 MESES PARA O TERCEIRO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMEDIATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DIRETA DE UM DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA; (III) SE A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA A UM DOS RÉUS MERECE REVISÃO, COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CASSAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP, EXIGE QUE A DECISÃO SEJA TOTALMENTE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE PROVA; A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELOS JURADOS NÃO CONFIGURA ESSA HIPÓTESE.2. A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM PLENÁRIO, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME, FORNECE SUPORTE SUFICIENTE À CONDENAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA OU DE PERÍCIA INDIVIDUALIZADORA DE CADA DISPARO, ESPECIALMENTE EM CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, NOS TERMOS DO ART. 29 DO CP.3. A ABSOLVIÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO DO JÚRI, COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, POIS USURPARIA A COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR PARA DECIDIR SOBRE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.4. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS DAQUELA UTILIZADA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, SEM QUE ISSO CONFIGURE BIS IN IDEM.5. O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 61, INC. II, ALÍNEA "C"), COMO QUALIFICADORA EXCEDENTE, É CORRETO, POIS CONFERE TRATAMENTO DIFERENCIADO A QUEM OSTENTA MÚLTIPLAS QUALIFICADORAS; A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA É AUTORIZADA PELA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, CONFORME O TEMA 1.068 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS MANTIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE É CASSADA QUANDO TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE VERSÕES DIVERGENTES OU A DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS. 2. A ABSOLVIÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO DO JÚRI, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, É INCOMPATÍVEL COM A SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 3. A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS PARA CONFIGURAR, SIMULTANEAMENTE, A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C"; CP, ARTS. 29, 33, §2º, ALÍNEA "A", 61, INC. II, ALÍNEA "C", E 121, §2º, INCS. I E IV; CPP, ARTS. 386, INC. VII, E 593, INC. III, ALÍNEA "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL.(Apelação Criminal, Nº 50100201720228210039, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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