Tráfico de drogas. Preliminar de violação de domicílio rejeitada. Afastamento da majorante do uso de menor. Redimensionamento da pena

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE MENOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N.º 11.343/06), COM ABSORÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, À PENA DE 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA PUGNA PELA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENOR E PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE EM FRAÇÃO MENOR E O AFASTAMENTO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA DEFESA, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS; (III) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N.º 11.343/06, POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA MENORIDADE DO ACOMPANHANTE; (IV) APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.2. NO RECURSO MINISTERIAL, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6; (II) AFASTAMENTO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO É REJEITADA. O LOCAL ONDE OCORREU A ABORDAGEM ERA UM CASEBRE ABANDONADO, SEM PORTAS, JANELAS OU DELIMITAÇÃO DE TERRENO, SITUADO EM ÁREA DE INVASÃO RECENTE E UTILIZADO PARA O FRACIONAMENTO DE DROGAS, NÃO CONFIGURANDO DOMICÍLIO PROTEGIDO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO ESTÃO COMPROVADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. A QUANTIDADE E A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS — CRACK, COCAÍNA E MACONHA —, O EXPRESSIVO NUMERÁRIO EM ESPÉCIE E OS APETRECHOS DE FRACIONAMENTO SÃO INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO PESSOAL E EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL.3. A MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N.º 11.343/06 É AFASTADA, POIS A MENORIDADE DO ACOMPANHANTE DO RÉU NÃO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO, CONFORME EXIGE O TEMA REPETITIVO N.º 1052 DO STJ.4. A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 É APLICÁVEL, POIS O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO HÁ PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTUDO, A FRAÇÃO DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO DE 1/6, EM RAZÃO DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS E DO EXPRESSIVO NUMERÁRIO, QUE REVELAM MAIOR ENVOLVIMENTO NA CONDUTA DELITIVA.5. A PENA RESULTANTE DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, INC. I, DO CP, SENDO FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA.2. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N.º 11.343/06 E REDIMENSIONAR A PENA PARA 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM 416 DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, CASSADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.3. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6, MANTIDA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. REMETIDO O FEITO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ANPP. TESE DE JULGAMENTO: 1. LOCAL ABANDONADO, SEM CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE HABITAÇÃO E UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É PROTEGIDO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. 2. A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N.º 11.343/06 EXIGE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL DA MENORIDADE, SENDO INSUFICIENTE A MERA REFERÊNCIA INFORMAL NOS AUTOS, CONFORME O TEMA REPETITIVO N.º 1052 DO STJ. 3. A QUANTIDADE E A VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, E 44, INC. I; LEI N.º 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 40, INC. VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 240468 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 07.10.2024; STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1052; STJ, TEMA N.º 1.139; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 50240354220218210001, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA, J. 22.08.2024.(Apelação Criminal, Nº 50480019720228210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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