Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.  I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente Rodrigo, preso em flagrante no dia 25/08/2026 pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, sendo apontado como a autoridade coatora o 1º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa/RS.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade formal da prisão preventiva decretada antes da realização da audiência de custódia; e (ii) a presença dos requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva.  III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decretação da prisão preventiva antes da audiência de custódia não configura ilegalidade, pois os objetivos principais da solenidade são a verificação da legalidade da prisão e a apuração de eventuais maus-tratos, sendo possível o decreto preventivo antes da apresentação do custodiado ao juiz quando presentes os requisitos legais. 2. Os elementos colhidos nos autos são suficientes, em sede de cognição sumária, para indicar a materialidade e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas (fumus commissi delicti), diante da apreensão de entorpecentes (cocaína e maconha) em poder do paciente, além de um telefone celular e pequena quantia em dinheiro. 3. No entanto, a gravidade abstrata do delito é insuficiente para justificar a prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 4º, do CPP, sendo necessária a demonstração concreta da periculosidade do agente. 4. O paciente é primário, sem registros policiais ou judiciais anteriores, e a quantidade de drogas apreendida (16g de cocaína e 30g de maconha) não é suficiente, por si só, para demonstrar a gravidade concreta da conduta ou fundado receio de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP. 5. A ausência de investigação policial prévia, a quantidade de entorpecentes apreendida e a prática do delito sem emprego de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para a garantia da ordem pública.  IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem parcialmente concedida, com ratificação da decisão liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consistentes em: manter endereço atualizado nos autos; comparecer a todos os atos processuais quando intimado; não se ausentar da comarca por mais de 30 dias sem autorização judicial; e comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar atividades. Tese de julgamento: "1. A decretação da prisão preventiva antes da audiência de custódia não configura ilegalidade quando presentes os requisitos legais. 2. A primariedade do agente, a ausência de registros criminais anteriores e a quantidade não expressiva de drogas apreendidas, sem investigação policial prévia e sem emprego de violência, afastam o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão."  ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, inc. II, 312, § 3º, inc. IV, § 4º, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CF/1988, art. 5º, inc. LVII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 51013425120268217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Rel. Marcelo Machado Bertoluci, j. 16-04-2026. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53046865620268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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