Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. O IMPETRANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, REQUERENDO A SOLTURA DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ CONFIGURADO PELA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 4,15 KG DE COCAÍNA, ALÉM DE PORÇÕES FRACIONADAS DA MESMA SUBSTÂNCIA E DE MACONHA, COM LAUDO PERICIAL POSITIVO, E PELOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO.2. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E PELA ELEVADA NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, QUE INDICAM PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.3. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA É CONCRETO, POIS O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E A OUTRA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, O QUE REVELA CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.5. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSIVA QUANTIDADE E A ELEVADA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA, ALIADAS AO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XI; CPP, ARTS. 282, INC. II, 302, INC. I, 310, INC. II E § 5º, INCS. I E IV, 312, §§ 3º E 4º, 313, INC. I E 319; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI 15.272/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 210563 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 09.05.2022; STF, HC N. 126.501/MT, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2016; STF, HC N. 105.585, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 07.08.2012; STJ, HC 391.652/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 03.08.2017; STJ, RHC N. 107.238/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 26.02.2019.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52804313420268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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