Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DO RÉU CRISTIANO APENAS PELO PRIMEIRO DELITO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO COMPROVADA. APREENSÃO DE COCAÍNA E ECSTASY, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES, FRACIONAMENTO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR PARCIALIDADE OU INTERESSE NA IMPUTAÇÃO. PROVA IDÔNEA. VERSÃO DO RÉU INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, VOLTADO À PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO AMPARADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONVERSAS FRAGMENTADAS E ESPARSAS QUE, AINDA QUE REVELEM NEGOCIAÇÃO OU ENTREGA DE DROGAS, NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SEGURA, A EXISTÊNCIA DE SOCIETAS SCELERIS. PROVA ORAL (TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS) QUE, EM GRANDE PARTE, DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DIVISÃO ESTÁVEL DE TAREFAS E PROPÓSITO ASSOCIATIVO DURADOURO. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS QUANTO AO DELITO DO ART. 35 MANTIDA. APENAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE DEVIDAMENTE APLICADA. FRAÇÃO REDIMENSIONADA PARA 1/2, EM RAZÃO DA LESIVA NATUREZA (ESPECIALMENTE DA COCAÍNA), QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PENA RECLUSIVA REDIMENSIONADA.  REGIME ABERTO E SUBSTIUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA, DE OFÍCIO, PARA GUARDAR SIMETRIA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE.  APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 50135490320188210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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