Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Acórdão deu parcial provimento ao apelo ministerial. Omissão. Contradição. Inocorrência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inocorrente efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão ou quaisquer das hipóteses do art. 619 do CPP, tendo sido a matéria debatida devidamente apreciada no acórdão embargado. Incabível, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão da matéria já julgada, ainda que para fins de prequestionamento. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a responder cada alegação da parte, ainda mais quando deixa clara sua posição em sentido contrário, fundamentando as razões que levaram ao seu convencimento. Inconformidade com o julgamento que deve ser deduzida no recurso próprio.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50004042620238210122, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Estupro de vulnerável