Segunda Câmara Criminal

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEC. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA PARA O JUÍZO PROLATOR DA NOVA SENTENÇA NEM PARA A COMARCA DO ESTABELECIMENTO PENAL ONDE O APENADO SE ENCONTRE PROVISORIAMENTE RECOLHIDO, POR FORÇA DE CUSTÓDIA CAUTELAR. GUIA DE RECOLHIMENTO QUE DEVE SER APENSADA AO PEC JÁ INSTAURADO E ATIVO PERANTE O 2º JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE, COMPETINDO A ESTE PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, À DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AOS DEMAIS INCIDENTES EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição, Nº 52847946420268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal