Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO DOMICILIAR LÍCITO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM DILIGÊNCIA DOMICILIAR E NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MATERIAL REMANESCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR REALIZADO SEM MANDADO JUDICIAL; (II) A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O INGRESSO DOMICILIAR É LÍCITO QUANDO EXISTEM FUNDADAS RAZÕES, BASEADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS, QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL, CONFORME O TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 603.616/RO).2. A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE VERIFICADA EM VIA PÚBLICA — APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA FRACIONADAS, DINHEIRO E CELULAR — COMBINADA COM A INDICAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU SOBRE A EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA, CONFIGURA AS FUNDADAS RAZÕES EXIGIDAS PARA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.3. A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE UM DOS POLICIAIS SOBRE A DILIGÊNCIA DOMICILIAR NÃO INFIRMA A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS OUTROS DOIS AGENTES, QUE CONFIRMARAM DE FORMA COERENTE A INDICAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E A SEQUÊNCIA DOS FATOS.4. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO SE APLICA, POIS A DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 800 METROS ENTRE O LOCAL DO CRIME E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE "IMEDIAÇÕES" NO SENTIDO DE RISCO CONCRETO AO AMBIENTE ACADÊMICO.5. A PENA APLICADA DE 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO PRESCREVE EM 4 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, INC. V, DO CP; TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A ESSE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, COM PENA DE 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 180 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.2. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FLAGRANTE DELITO VERIFICADO EM VIA PÚBLICA, ASSOCIADO À INDICAÇÃO ESPONTÂNEA DO PRÓPRIO RÉU SOBRE A EXISTÊNCIA DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA, CONSTITUI FUNDADAS RAZÕES SUFICIENTES PARA LEGITIMAR O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO TEMA 280 DO STF. 2. A DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 800 METROS ENTRE O LOCAL DO CRIME E ESTABELECIMENTO DE ENSINO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. XI E LVI; CP, ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V E 117, INCS. I E IV; CPP, ARTS. 157 E 386, INC. VII; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 40, INC. III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO, TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL.(Apelação Criminal, Nº 50039804820208210052, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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