Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE TORTURA NA ABORDAGEM POLICIAL. CONVERSÃO DO FLAGRANTE ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, COM PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL E TORTURA NA ABORDAGEM; (II) ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO; (IV) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE TORTURA E ABUSO SEXUAL NA ABORDAGEM POLICIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO NO ESTÁGIO ATUAL: LAUDO MÉDICO EMITIDO LOGO APÓS A PRISÃO ATESTA BOM ESTADO GERAL DO PACIENTE, SEM LESÕES EXTERNAS OU QUEIXAS DE DOR, E OS PROCEDIMENTOS PERICIAIS E ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM AINDA ESTÃO EM CURSO.2. A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO O CONTRADITÓRIO É PRESERVADO POR OUTRAS VIAS: A DEFENSORIA PÚBLICA MANIFESTOU-SE POR ESCRITO ANTES DA DECISÃO, E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REALIZADA NO MESMO DIA, SUPRINDO A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL.3. O DECRETO PREVENTIVO ESTÁ FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS, SUPERANDO A MERA INVOCAÇÃO ABSTRATA DA HEDIONDEZ DO DELITO: A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS E O HISTÓRICO RECENTE DO PACIENTE EM AÇÃO PENAL ANTERIOR PELO MESMO CRIME DEMONSTRAM O PERICULUM LIBERTATIS.4. O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PROCESSO ANTERIOR — O PACIENTE PRATICOU NOVO TRÁFICO ENQUANTO MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA — EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE TORTURA NA ABORDAGEM POLICIAL, DESACOMPANHADA DE LAUDO PERICIAL QUE A CORROBORE, NÃO AUTORIZA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 2. A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO O CONTRADITÓRIO É ASSEGURADO POR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA E A AUDIÊNCIA É REALIZADA NO MESMO DIA. 3. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES, COM PRÁTICA DE NOVO CRIME DA MESMA NATUREZA DURANTE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEMONSTRA O PERICULUM LIBERTATIS E INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 313, INC. I; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; CP, ART. 330; CTB, ART. 309. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53024088220268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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