Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12189655
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DA LEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE PARA O AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO REGULAR JÁ PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50036778920258210074, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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