Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. A EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. A ALEGAÇÃO DE ACESSO PRÉVIO AO DISPOSITIVO CONSTITUI MERA SUPOSIÇÃO DEFENSIVA. INAPLICÁVEL A DISCIPLINA DA CADEIA DE CUSTÓDIA INSTITUÍDA PELA LEI N.º 13.964/2019, PORQUANTO OS ATOS INVESTIGATIVOS FORAM PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, REGENDO-SE PELO PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". OPERADA, ADEMAIS, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ANTE A DESISTÊNCIA EXPRESSA DA DEFESA QUANTO À REALIZAÇÃO DE CONTRAPERÍCIA. AINDA, AUSENTE INDÍCIO DE MANIPULAÇÃO OU FALSIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. VEREDITO AMPARADO EM PROVA ORAL E MATERIAL ROBUSTA, PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS PRESERVADA. APENAMENTO. BASILARES FUNDAMENTADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FRAÇÕES DE TENTATIVA APLICADAS PROPORCIONALMENTE AO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL, DIANTE DA CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REGIME INICIAL FECHADO E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50012956820198210128, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Homicídio Simples