Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. O PACIENTE FOI PRESO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA, EMBALAGENS PARA FRACIONAMENTO, NUMERÁRIO EM CÉDULAS FRACIONADAS, CARTÃO BANCÁRIO EM NOME DE TERCEIRO E MUNIÇÃO DE REVÓLVER. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SE CABEM MEDIDAS ALTERNATIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.2. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELA MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E DA POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NO AUTO DE APREENSÃO E NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, E PELOS INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO.3. A APREENSÃO CONJUNTA DE DROGA, EMBALAGENS PARA FRACIONAMENTO, NUMERÁRIO EM CÉDULAS FRACIONADAS E CARTÃO BANCÁRIO EM NOME DE TERCEIRO INDICA ESTRUTURA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DO PESO ISOLADO DA SUBSTÂNCIA.4. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CARACTERIZADO PELA REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA, COM DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES ANÁLOGOS, CONDENAÇÃO PROVISÓRIA E AÇÃO PENAL EM CURSO PELO MESMO DELITO, ALÉM DO FATO DE O PACIENTE TER PRATICADO O NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O QUE DEMONSTRA A INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.5. A TESE DEFENSIVA DE QUE A PRESENÇA DE TERCEIRO NO LOCAL FRAGILIZA OS INDÍCIOS DE AUTORIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É ADEQUADA QUANDO O PACIENTE OSTENTA REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA E PRATICA NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 310, INC. II, 312, 312-A, § 3º, INCS. I, III E IV, 313, INCS. I E II E 319; LEI 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC N. 126.501/MT, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2016; STF, HC N. 105.585, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 07.08.2012; STJ, RHC N. 107.238/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 26.02.2019.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52673034420268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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