Importunação sexual. Professor contra aluna menor de idade. Preliminar de nulidade por ausência de oferta de acordo de não persecução penal rejeitada

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PROFESSOR CONTRA ALUNA MENOR DE IDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática de importunação sexual (CP, art. 215-A c/c art. 226, inc. II) à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, em razão de ato libidinoso praticado contra aluna menor de idade, durante evento escolar, aproveitando-se da condição de professor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade processual por ausência de oferta de acordo de não persecução penal; (ii) suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; (iii) incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de nulidade é rejeitada. Embora a recusa ministerial fundada exclusivamente na ausência de confissão prévia seja inidônea, a arguição foi suscitada pela primeira vez nos memoriais, após encerrada toda a instrução processual, operando-se a preclusão consumativa por inércia da defesa ao longo do feito.2. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo depoimento coeso da vítima, pelo testemunho ocular prestado sob o protocolo da Lei n.º 13.431/2017 e pelo laudo de avaliação psíquica, que atesta a credibilidade das declarações e a compatibilidade dos sintomas com a situação de importunação sexual.3. O dolo de satisfação da lascívia é demonstrado pelas circunstâncias objetivas do caso: o réu se aproximava reiteradamente das alunas e se afastava com a chegada de outras docentes, dispensava tratamento verbal diferenciado à vítima e, no mesmo dia, fez menção de desferir tapa nas nádegas dela, fatos que afastam a tese de toque acidental.4. A majorante do art. 226, inc. II, do CP incide independentemente do horário ou local do fato, pois seu fundamento reside na assimetria de poder entre o agente e a vítima. O réu exercia função docente sobre a vítima e desempenhava atribuições de monitoramento dos alunos no evento esportivo escolar, mantendo-se o vínculo de autoridade pedagógica.  IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Preliminar de nulidade por ausência de oferta de acordo de não persecução penal rejeitada.2. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida.Tese de julgamento: 1. A arguição de nulidade por ausência de oferta de acordo de não persecução penal deve ser deduzida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão consumativa. 2. A causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP aplica-se ao professor que pratica crime sexual contra aluno, independentemente do horário ou local do fato, desde que subsistente o vínculo de autoridade pedagógica no momento da conduta. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c"; 44; 59; 215-A; 226, inc. II; CPP, arts. 28-A, § 14; 387, inc. IV; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei n.º 13.431/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, HC n.º 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/09/2024; STJ, REsp n.º 2.154.321/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10/12/2024; STJ, AgRg no HC n.º 785.412/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/03/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.699.724/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19/03/2019; STJ, AgRg no AREsp n.º 1.695.504/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 04/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.257.620/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/09/2025; TJRS, Apelação Criminal n.º 5000797-32.2022.8.21.0074, Rel. Des. Joni Victoria Simões, Quinta Câmara Criminal, j. 26/06/2025.(Apelação Criminal, Nº 50007270920238210097, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 22-09-2026)

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