Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso ministerial, condenando o réu pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do CP), com pena redimensionada em regime fechado, mantidas as condenações por ameaça qualificada e descumprimento de medida protetiva. O embargante aponta omissões e contradições quanto à materialidade da lesão corporal, à dosimetria das penas e à fundamentação do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à materialidade da lesão corporal, à dosimetria das penas e à fixação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e motivada todas as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar.2. A impossibilidade de realização imediata do exame pericial foi expressamente justificada pela restrição de liberdade imposta à vítima pelo réu, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados.3. A exasperação da pena-base no primeiro fato fundamentou-se legitimamente na acentuada culpabilidade, e a motivação fundada no sentimento de posse extrapola o tipo penal do art. 129, § 13, do CP, afastando a alegação de bis in idem.4. A dosimetria dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva não foi impugnada de forma específica no recurso de apelação, tendo o julgado mantido de forma expressa o decisum.5. Os embargos de declaração não se prestam à revisão de teses e provas já devidamente enfrentadas, e o prequestionamento exige o apontamento dos vícios previstos no art. 619 do CPP, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a revisão de teses e provas já enfrentadas no acórdão embargado, sendo imprescindível o apontamento de omissão, contradição ou obscuridade para seu acolhimento.___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, inc. IX. (Apelação Criminal, Nº 50509012720258210008, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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