Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (1º FATO), LESÃO CORPORAL DOLOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (2º FATO) E AMEAÇA (3º FATO), TODOS PRATICADOS CONTRA SUA ENTÃO COMPANHEIRA, IMPONDO PENAS EM REGIME ABERTO COM SURSIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO; (II) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS; (III) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR É REJEITADA. O ARTIGO 155 DO CPP VEDA A CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PEÇAS INQUISITORIAIS, MAS NÃO IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO COMO REFORÇO À PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. O LAUDO PERICIAL É PROVA TÉCNICA NÃO REPETÍVEL, EXPRESSAMENTE RESSALVADA PELO MESMO DISPOSITIVO, E A DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO, O QUE AFASTA A NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES ESTÃO COMPROVADAS PELO RELATO COESO DA VÍTIMA, PRESTADO EM JUÍZO E PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU LESÕES COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES NARRADAS E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA.3. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SENDO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A ANÁLISE OBSERVA AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023 SOBRE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.4. A VERSÃO DO RÉU É CONTRADITÓRIA: A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA AGREDIR A VÍTIMA POR ELA ESTAR COM O FILHO NO COLO É INCOMPATÍVEL COM SUA PRÓPRIA AFIRMAÇÃO DE QUE FOI ATACADO POR ELA NA MESMA OCASIÃO; ALÉM DISSO, NÃO REGISTROU OCORRÊNCIA NEM BUSCOU ATENDIMENTO MÉDICO PELAS AGRESSÕES QUE ALEGA TER SOFRIDO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA. O STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, SENDO DISPENSÁVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 129, §13, E 147; DL Nº 3.688/41, ART. 21; CPP, ARTS. 155 E 563; CF/1988, ART. 5º, INC. I; LEI Nº 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS (TEMA REPETITIVO 983); STJ, AGRG NO ARESP 1.236.017/ES; STJ, RHC 115.554; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50551808420248210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)