Direito de família e processual civil. Ação de divórcio. Expedição de formais de partilha. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO OBSTANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO IMÓVEL INTEGRANTE DA PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E ADMITE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, POIS APENAS DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.2. CONTRA DESPACHO NÃO CABE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC/2015, O QUE TORNA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL.3. A PRETENSÃO DE SUSTAR, EM PROCESSO FINDO, OS EFEITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM BASE EM FATOS SUPERVENIENTES É INADMISSÍVEL, POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ SE ENCERROU.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA EM PROCESSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC/2015.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, 1.001 E 1.015.(Agravo de Instrumento, Nº 51999490220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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