Embargos de terceiro criminal. Medida assecuratória. Restrição judicial sobre veículo. Tentativa de feminicídio. Manutenção da constrição

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRA INTERESSADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO E MANTEVE A RESTRIÇÃO JUDICIAL, INSERIDA VIA RENAJUD, SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO NA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, DECRETADA EM MEDIDA ASSECURATÓRIA PARA GARANTIR FUTURA REPARAÇÃO À VÍTIMA. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ORAL E, NO MÉRITO, SUSTENTA TER ADQUIRIDO O VEÍCULO ANTES DA IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, COM BOA-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA ORAL; (II) MÉRITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO, DIANTE DA ALEGADA ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO E BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO HÁ PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO DEMONSTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 563 DO CPP, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.2. A DATA INDICADA PELA APELANTE COMO MARCO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CORRESPONDE À EMISSÃO ORIGINAL DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, E NÃO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A TERCEIRA INTERESSADA.3. O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A COMUNICAÇÃO DE VENDA FORAM FORMALIZADOS EM CARTÓRIO APENAS APÓS O REQUERIMENTO DE SEQUESTRO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE REVELA INCONSISTÊNCIA TEMPORAL RELEVANTE E COMPROMETE A ALEGAÇÃO DE ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO.4. A ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS PELA APELANTE NAS PETIÇÕES RECURSAIS, PASSANDO A ALEGAR CONTRATO VERBAL ANTERIOR, ENFRAQUECE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NOTAS FISCAIS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, DESACOMPANHADAS DE PROVA CONTEMPORÂNEA E CABAL DA AQUISIÇÃO, SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.5. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VISA SALVAGUARDAR A REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO PREVISTA NOS ARTIGOS 91, INCISO I, DO CP E 387, INCISO IV, DO CPP, E DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ANTERIORIDADE DA POSSE EM RELAÇÃO À PERSECUÇÃO CAUTELAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERCEIRO QUE PRETENDE AFASTAR MEDIDA ASSECURATÓRIA CRIMINAL DEVE DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, A LICITUDE E A ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO, SENDO INSUFICIENTE, PARA ESSE FIM, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORMALIZADOS APÓS O REQUERIMENTO DE SEQUESTRO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV; CP, ART. 91, INC. I; CPP, ARTS. 387, INC. IV, E 563.(Apelação Criminal, Nº 50155349620258210086, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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