Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, §1º, IV, TODOS DA LEI N.º 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA, FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS E OSTENSIVOS, NOTADAMENTE O VOLUME NA CINTURA DO JOVEM E O TRANSPORTE DE BOLSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO. PRELIMINARES REJEITADAS. A AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS NO BATALHÃO POLICIAL NÃO GERA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS BALÍSTICOS E DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM CONTRAPOSIÇÃO ÀS MERAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTES DA FAMÍLIA. INFRAÇÕES DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. A SIMPLES POSSE E O PORTE DE DUAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES CONFIGURAM OS ILÍCITOS IMPUTADOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS ATOS E AO HISTÓRICO DE REITERAÇÃO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50589279820268210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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