Tráfico de drogas privilegiado. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prescrição da pretensão punitiva retroativa pelo tráfico

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELO TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ARMAS MANTIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR DOIS RÉUS, ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) E CONDENOU UM DELES TAMBÉM PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003). UM DOS APELANTES REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A NULIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E A ABSOLVIÇÃO. O OUTRO APELANTE REQUER A NULIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL E A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AMBOS OS RÉUS; (II) NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (III) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; (IV) ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PENA DE 1 ANO E 8 MESES FIXADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS (CP, ART. 109, INC. V). ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORRERAM MAIS DE 6 ANOS, SEM CAUSA INTERRUPTIVA NO INTERVALO, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO (CP, ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V, E 110, §1º).2. A BUSCA PESSOAL FOI PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PARA O TRÁFICO E SOBRE O VEÍCULO EMPREGADO NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. A ARMA ESTAVA VISÍVEL NA CINTURA DO APELANTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM E SERIA APREENDIDA INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO JURÍDICA DA REVISTA.3. A MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ESTÁ COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS DE BALÍSTICA E PELO AUTO DE APREENSÃO. A AUTORIA DECORRE DOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO CONTRARIADOS POR NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIAL, SENDO A VERSÃO DEFENSIVA INCOMPATÍVEL COM A PROVA MATERIAL PERICIADA.4. O CRIME PREVISTO NO ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003 É DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO AO BEM JURÍDICO. A TIPIFICAÇÃO DE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO É CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA, CONFORME O STF.5. COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRÁFICO, A PENA REMANESCENTE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, APLICADA A RÉU PRIMÁRIO, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, §2º, ALÍNEA "C") E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44). IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS RÉUS DECLARADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA REJEITADA.3. CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA MANTIDA, COM PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.4. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, A PENA FIXADA NA SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, É O PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. A BUSCA PESSOAL FUNDADA EM INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL É VÁLIDA, E A PROVA DELA DECORRENTE NÃO É NULA. 3. O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA É DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO PARA SUA CONSUMAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, ALÍNEA "C", 44, 107, INC. IV, 109, INCS. IV E V, 110, §1º E 117; CPP, ARTS. 157 E 244; CF/1988, ART. 5º, INC. LVI; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, §1º, INC. IV; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.815.704/MS, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, QUINTA TURMA, J. 12.08.2025; STF, HC 104.410/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, DJE 27.03.2012.(Apelação Criminal, Nº 50069423220198210035, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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