Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico do paciente, investigado em organização criminosa, que alegava omissão quanto ao pedido de tratamento isonômico em relação a corré beneficiada com medida cautelar diversa da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de isonomia em relação à corré; (ii) a viabilidade do prequestionamento sem a presença dos pressupostos do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração exigem a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o art. 619 do CPP, requisitos ausentes no caso.2. O acórdão enfrentou todas as teses defensivas, direta ou indiretamente, não havendo omissão quanto ao pedido de isonomia.3. A imposição de medidas cautelares exige exame individualizado das circunstâncias de cada investigado, e a invocação de julgado favorável a corré não autoriza extensão automática do benefício.4. O prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, pressupõe a presença de um dos vícios do art. 619 do CPP, o que não ocorreu.5. A pretensão real dos embargos é a rediscussão do mérito, o que é inadmissível na via declaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos desacolhidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, pressupõem a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do mérito. 2. A invocação de julgado favorável a corré não autoriza a extensão automática de medida cautelar, pois a modulação das cautelares exige exame individualizado das circunstâncias de cada investigado. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, inc. IX; CPP, art. 315, § 2º, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Embargos de Declaração Criminal nº 70083055855, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Rel. José Conrado Kurtz de Souza, j. 29-11-2019.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52751258420268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

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