Sétima Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 50, VII, DA LEP. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL E DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DO APENADO ENCONTRADOS JUNTAMENTE COM O APARELHO. ADMISSÃO DO PRÓPRIO REEDUCANDO QUANTO À AQUISIÇÃO DO BEM. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 534 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. A apreensão de aparelho celular no interior da unidade prisional, acompanhado de nota fiscal e documentos emitidos em nome do apenado, constitui elemento probatório idôneo para demonstrar sua vinculação ao objeto apreendido. A circunstância de o telefone não ter sido localizado na cela ocupada pelo reeducando não afasta a configuração da falta grave quando presentes elementos concretos que evidenciam sua posse ou poder de disposição sobre o bem. A admissão do próprio apenado de que adquiriu o aparelho em seu nome reforça a conclusão alcançada na origem, não sendo suficiente a alegação desacompanhada de prova de que o objeto pertenceria a terceiro. Eventuais dificuldades de recordação dos agentes penitenciários quanto a detalhes periféricos da ocorrência não infirmam a credibilidade dos depoimentos quando mantida a coerência sobre os aspectos essenciais dos fatos apurados. Reconhecida a prática da falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, mostram-se cabíveis a regressão de regime e a alteração da data-base para futura progressão, nos termos do art. 118, I, da LEP e da Súmula 534 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80050405120268210001, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal