Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA AO FILHO MENOR FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA 40%,  NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. CASO CONCRETO EM QUE A VERBA ALIMENTAR FIXADA SE MOSTRA ADEQUADA AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE, AUSENTE MELHOR PROVA SOBRE OS REAIS GANHOS DO ALIMENTANTE. INÉRCIA DO REQUERIDO, DECORRENTE DA REVELIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, PORQUANTO RELATIVA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTES DA INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50042863420258210022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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