Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO QUANTO À CONVIVÊNCIA CONSTITUEM DIREITOS E DEVERES FRENTE A AMBOS OS GENITORES, NO SENTIDO DE ATENDEREM AO QUE FOI REGULAMENTADO. O QUE NÃO IMPLICA, CONTUDO, QUE AQUELE QUE NÃO DETIVER A GUARDA, FIQUE COMPULSORIAMENTE OBRIGADO ÀS VISITAS, PELA SINGELA RAZÃO DE QUE PROVIDÊNCIAS DESSA NATUREZA NÃO TÊM COMO SEREM IMPOSTAS COERCITIVAMENTE, CONTRA A VONTADE DO GENITOR NÃO GUARDIÃO. PARA O ABANDONO MATERIAL, A LEI PREVIU SANÇÕES, INCLUSIVE, DE SEGREGAÇÃO, O QUE NÃO SE OBSERVA, PORÉM, QUANTO AO ABANDONO AFETIVO. DAÍ O ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50134181920258215001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Regulamentação de Visitas