Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PROCEDENTE. PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTES EM PROVA MÍNIMA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU, SATISFATORIAMENTE, A PARTE AUTORA, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, DE SORTE A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50055691420248210027, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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