Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Autoria comprovada. Reconhecimento pessoal. Concurso de pessoas. Dosimetria. Antecedentes

Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não incide o princípio da insignificância, pois o bem subtraído possui valor economicamente relevante R$ 1.200,00 e as circunstâncias do fato revelam elevado grau de reprovabilidade da conduta. Autoria demonstrada pelo relato firme e coerente da vítima, corroborado pelo reconhecimento realizado na fase inquisitorial e em juízo, bem como pelos demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. A perda das imagens de monitoramento não impede a condenação quando o conjunto probatório remanescente se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório. Mantida a qualificadora do concurso de pessoas, porquanto a sua incidência prescinde da identificação formal do corréu, bastando a comprovação da atuação conjunta e da convergência de vontades na execução do delito. Redimensionamento da pena-base. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos ou multa, porquanto a reprimenda aplicada supera um ano de reclusão, incidindo a regra do art. 44, § 2º, do Código Penal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 50094943520258210010, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-09-2026)

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