Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÕES. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). AS PRESCRIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENVOLVENDO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, APENAS INFORMAM PREMISSAS A SEREM SEGUIDAS, DE SORTE QUE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA A ELAS NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À NULIDADE DO ATO, MORMENTE QUANDO O RECONHECIMENTO SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, CORRETA A DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO ATO INFRACIONAL QUE AUTORIZAM O AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONVERTENDO-A DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA INTERNAÇÃO SEM ESSA POSSIBILIDADE, CONSOANTE O ART. 122, INCISO I, DO ECA. DESPROVIDO O APELO DO REPRESENTADO E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO.(Apelação Cível, Nº 51178043120268210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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