Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. NÃO TEM COMO SER ACOIMADO DE SONEGADO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR) NÃO SÓ ADQUIRIDO DURANTE CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, COMO ORDINARIAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALÉM DE GUARDADO NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DOS DIVORCIANDOS.  INEXISTENTE, ASSIM, SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DO BEM, NÃO TEM LUGAR SOBREPARTILHA, CUJO PRESSUPOSTO REPOUSA, JUSTO E EXATAMENTE, NO ATENDIMENTO DE TAIS REQUISITOS. É DIZER, A SOBREPARTILHA NÃO SE PRESTA A CORRIGIR OU A SUPERAR EVENTUAL ARREPENDIMENTO OU INJUSTIÇA, NEM VÍCIOS DE OUTRA NATUREZA, COMO ERRO, DOLO ETC., QUE FICAM PARA SEDE PRÓPRIA, QUANDO E SE FOR O CASO. AÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.    (Apelação Cível, Nº 50031241020258210020, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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