Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, MANTEVE A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, CONSIDERANDO AINDA SE ENCONTRAM PRESENTES OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSOANTE PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ACEITAS TAIS PREMISSAS, AFIGURA-SE TEMERÁRIA, SENÃO PRECIPITADA, A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ROTINA DE CONVIVÊNCIA COMO OUTRORA, ANTES DE PRODUZIDAS MELHORES PROVAS ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE TAL ALTERAÇÃO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, NEM DE PLEITO PENDENTE DE EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51176956920268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Regulamentação de Visitas