Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SONEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, CONFIRMOU A SENTENÇA, PORQUANTO O ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE É ATO JURÍDICO SOLENE. SUA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL. MERA ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO UNILATERAL DE PROFISSIONAL CONTRATADO PELO EX-COMPANHEIRO, NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO COMPROMETE A HIGIDEZ DO ATO.  A SOBREPARTILHA SE DESTINA A COMPREENDER BENS SONEGADOS OU DESCOBERTOS APÓS A PARTILHA, NÃO SE APLICANDO A PATRIMÔNIO QUE A PARTE JÁ CONHECIA AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.  ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO AUTORIZA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIALMENTE, À FALTA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50011519520238210147, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)