Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O FATO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO FORMAL. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DE APLICAÇÃO COGENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 155, caput, combinado com o art. 61, inc. I, ambos do CP,  às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa à razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de furto, inclusive quanto à higidez da identificação do acusado dispensado o procedimento do art. 226 do CPP; (ii) a possibilidade de afastamento da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de restituição, pelo auto de avaliação indireta e pela prova oral produzida sob o contraditório.2. O funcionário encarregado da guarda do automóvel foi categórico em narrar o fato conforme exposto na exordial, identificando a presença do réu nas proximidades momentos antes de o veículo ser subtraído, mexendo nas lixeiras do estabelecimento comercial; e o policial militar confirmou a prisão em flagrante do acusado na condução do automóvel furtado, após acidente contra a parede de um comércio local.3. Evidente o animus furandi na conduta perpetrada pelo acusado, pois, para além do relato da testemunha, afirmando peremptoriamente a negativa de empréstimo do veículo, o próprio réu admitiu em interrogatório que se encontrava no local recolhendo materiais recicláveis, assumindo a condução do bem subtraído até a colisão.4.  versão do réu, de que o veículo lhe fora confiado por terceiro não identificado para apanhar encomenda indeterminada, revela-se desprovida de verossimilhança e sem qualquer respaldo nos autos. A captura do agente na posse da res furtiva logo após a subtração, somada à contenção e aos relatos convergentes colhidos, confere certeza à autoria e torna prescindível a realização do procedimento formal previsto no art. 226 do CPP.5. A pena de multa constitui preceito secundário cogente e indeclinável do tipo penal, inexistindo autorização legal para a sua isenção na fase de conhecimento, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar eventual pedido de parcelamento em razão da hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 50, 61, inc. I e 155, caput; CF/1988, art. 5º, inc. XLVI, alínea 'c'.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 365.305/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.07.2017; STJ, HC 298.169/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.10.2016; STJ, Tema 931; STF, AP n. 1.890/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes.  (Apelação Criminal, Nº 50075899320248210021, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joao Pedro De Freitas Xavier, Julgado em: 22-09-2026)

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