Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCLUÍDO NA PARTILHA HEREDITÁRIA IMÓVEL DE ALEGADA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DO INVENTARIADO ORIUNDO DE DOAÇÃO DURANTE O RELACIONAMENTO. AUSENTES FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, REFORMOU A DE ORIGEM, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E, DECORRENTEMENTE, DA PARTILHA DOS BENS COMUNS, MODO INCIDENTAL, NO INVENTÁRIO, SOMENTE É POSSÍVEL DESDE QUE INCONTROVERSO O DIREITO, O QUE NÃO É O CASO.  NA HIPÓTESE, HÁ CELEUMA QUANTO À INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA, E O QUE, POR ENVOLVER QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, DEVE SER SOLUCIONADA EM SEDE PRÓPRIA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSOANTE ART. 612 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51518084920268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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