Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A APRESENTAÇÃO CONJUNTA DE CONTRARRAZÕES E RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA NÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, POIS EXISTE DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E ESTA CORTE SUPERIOR AINDA NÃO TINHA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO A RESPEITO DO TEMA. ASSIM, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE DETERMINA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL ANTES DA INADMISSÃO DO RECURSO, A FIM DE PRIVILEGIAR-SE O DIREITO DE DEFESA E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ASSIM, VIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO AUTOR NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES AO APELO, PORQUANTO NÃO SE IMPEDIU A COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA, NEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE CONTRÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA.  CASO CONCRETO EM QUE A VERBA ALIMENTAR FOI ARBITRADA COM MODERAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE A CERCAM, ENVOLVENDO  O QUADRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE, INEXISTINDO PROVA DE INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE PARA HONRÁ-LA NOS MOLDES EM QUE FIXADA OU DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Apelação Cível, Nº 50004657720238213001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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