Alegadas omissões e contradições no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de questão a ser aclarada
- Relator
- Luiz Mello Guimarães
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 23/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12192072
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO A SER ACLARADA. Os embargos de declaração pressupõem a necessidade de aclarar a decisão atacada, significando dizer que, tenham ou não a finalidade de prequestionamento, só comportam acolhimento para sanar eventual erro material ou, então, efetiva omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, que impeça a compreensão exata do que foi decidido. Inobservada qualquer dessas hipóteses, o caso é de rejeição. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50014953420258210106, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-09-2026)
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