Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FIXADAS ASTREINTES PARA CADA CASO DE VISITA NÃO CUMPRIDA POR CULPA DA GENITORA GUARDIÃ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A DECISÃO DO RELATOR, INDIVIDUALMENTE, ATENDEU AO QUE DISPÕEM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, E ART. 932, VIII, DO CPC. ADEMAIS, SE PREJUÍZO HOUVESSE, ELE ORA VEM DE SER SUPERADO ANTE O SUBMETIMENTO DA DECISÃO AO COLEGIADO DESTA CÂMARA. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, MANTEVE A DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE AS ASTREINTES FORAM FIXADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO FUTURO DO REGIME DE CONVÍVIO ACORDADO PELAS PARTES, PENDENTE, INCLUSIVE, INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NA FORMA DA SÚMULA 410 DO STJ.  DIANTE DO QUE E POR NÃO CONFIGURADO QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE, AO MENOS POR ORA, NÃO É CASO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES, EIS PASSÍVEIS DE SEREM REVISTAS A QUALQUER TEMPO, SENÃO QUE ATÉ SUPRIMIDAS, QUANDO E SE FOR O CASO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52303638020268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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