Décima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA E EM PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COMO SPC E SERASA, SENDO UM BANCO DE DADOS PARA A SUPERVISÃO DO RISCO DE CRÉDITO, QUE REGISTRA O HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS CLIENTES, TANTO AS ADIMPLIDAS QUANTO AS INADIMPLIDAS, CONSTITUINDO O CUMPRIMENTO DE UM DEVER REGULATÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É LÍCITA A ANOTAÇÃO NO SCR QUANDO A DÍVIDA É LEGÍTIMA, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E INADIMPLEMENTO COMPROVADO. NO CASO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS E AS TELAS DE CONTROLE DE ATRASO DEMONSTRAM O INADIMPLEMENTO DE DIVERSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO APELANTE, O QUE DEU CAUSA AO REGISTRO. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, FIRMADA PELO APELANTE, QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONSULTAR E REGISTRAR INFORMAÇÕES DE SUAS OPERAÇÕES NO SCR, AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O APONTAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA OU EM PREJUÍZO, ALÉM DE ENCONTRAR AMPARO NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2001, QUE ESTABELECE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50480191620258210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-09-2026)

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