Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás. Rescisão unilateral antecipada. Multa contratual. Validade. Sentença de improcedência reformada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.  1. A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É VÁLIDA E A APELADA TINHA PLENO CONHECIMENTO DE SEUS TERMOS, TANTO QUE, AO SER NOTIFICADA SOBRE A COBRANÇA DA MULTA, NÃO ALEGOU DESCONHECIMENTO, MAS APENAS DISCORDÂNCIA QUANTO AOS PREÇOS PRATICADOS. 2. A MULTA CONTRATUAL TEM CARÁTER COMPENSATÓRIO E VISA RESSARCIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA, SENDO PROPORCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA APELANTE PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E À RECEITA ESPERADA DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL REMANESCENTE. 3. O VALOR DA MULTA FOI CALCULADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA CLÁUSULA 14.1 DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CC/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE.  MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50008457820228210142, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-09-2026)

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