Sucessões. Inventário. Indeferido pedido de perícia judicial para avaliação de imóvel do espólio

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIDO PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, CONFIRMOU A DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL INVENTARIADO POSSUI VALOR DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDO PELA SEFAZ, PARÂMETRO SUFICIENTE E ADEQUADO PARA AS FINALIDADES DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, A AVALIAÇÃO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL QUANDO HÁ EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FISCAL. OS AGRAVANTES NÃO PRODUZIRAM QUALQUER PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR ESSA DIVERGÊNCIA, NÃO OBSTANTE TEREM SIDO INTIMADOS PARA TANTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52462804220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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