Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVELIA. FILHO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE A TRAMITAÇÃO. FIXADA PENSÃO DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, ENQUANTO SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% SOBRE O VALOR DO SMN, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. APELO DO ALIMENTANDO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO PARA 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 50% DO SMN. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A DECISÃO DO RELATOR, INDIVIDUALMENTE, ATENDEU AO QUE DISPÕEM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, E ART. 932, VIII, DO CPC. ADEMAIS, SE PREJUÍZO HOUVESSE, ELE ORA VEM DE SER SUPERADO ANTE O SUBMETIMENTO DA DECISÃO AO COLEGIADO DESTA CÂMARA. NA HIPÓTESE, NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, CONFIRMOU A SENTENÇA, PORQUANTO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE PAUTOU POR ESTRITA OBSERVÂNCIA À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E AOS DITAMES QUE CERCAM A ESPÉCIE, CONFIRMA-SE-A, POR INEXISTENTES MOTIVOS PARA AUMENTO DO ENCARGO, QUE, DE RESTO, OBSERVOU O QUADRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50042213420248210035, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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