Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU — POSSE DE 17 PEDRAS DE CRACK — DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, DE QUE TRANSPORTAVA DROGAS PARA TERCEIROS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA SÃO INCONTROVERSOS, POIS O RÉU NÃO NEGOU A POSSE DAS PEDRAS DE CRACK; A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À DESTINAÇÃO DA DROGA.2. OS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM NÃO PRESENCIARAM QUALQUER ATO DE MERCANCIA, E UM DELES AFIRMOU EXPRESSAMENTE ACREDITAR QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL DO RÉU.3. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE — AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE TRÁFICO, PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO, INEXISTÊNCIA DE UTENSÍLIOS DE VENDA E DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DO COMÉRCIO DE DROGAS — SÃO COMPATÍVEIS COM A VERSÃO DEFENSIVA DE USO PESSOAL.4. A DECLARAÇÃO DO RÉU DE QUE BUSCAVA DROGAS PARA TERCEIROS SURGIU APENAS EM JUÍZO, NÃO INTEGROU A IMPUTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO.5. A DÚVIDA SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL É CABÍVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÍPICOS DA MERCANCIA NÃO PERMITEM SUPERAR A DÚVIDA SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33; CPP, ART. 383.(Apelação Criminal, Nº 50008622920178210033, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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