Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147, §1º, do CP, com incidência da Lei nº 11.340/2006, à pena de 2 meses de detenção em regime aberto, com suspensão condicional da pena, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1 salário mínimo em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência do acervo probatório para a condenação pelo crime de ameaça, considerando a alegação de atipicidade da conduta; (ii) a manutenção da indenização por danos morais fixada em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelas medidas protetivas deferidas e pela prova oral colhida em juízo, em especial pelo depoimento coerente da vítima, prestado tanto na fase policial quanto em juízo.2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica, nos quais os fatos ocorrem, em regra, sem a presença de testemunhas, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.3. O dolo de ameaça se extrai do próprio teor das palavras e do contexto em que foram proferidas: o réu compareceu à residência da vítima, muniu-se de um bastão, logo após discussão telefônica, investindo em sua direção com o propósito de incutir medo, o que afasta a alegação de atipicidade.4. A indenização por danos morais é devida, pois o dano moral é presumido nos casos de violência doméstica, bastando pedido expresso na inicial acusatória, conforme o Tema 983 do STJ.5. De ofício, a prestação de serviços à comunidade é substituída por limitação de final de semana, ante o total da pena imposta (2 meses), nos termos do art. 46 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. De ofício, substituída a prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana.2. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida.Tese de julgamento: 1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça. 2. O dano moral é presumido nos casos de violência doméstica, sendo suficiente o pedido expresso na inicial acusatória para a fixação da indenização correspondente.___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 46 e 147, §1º; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15/08/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.808.261/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13/04/2021; TJRS, Apelação Criminal nº 50088383720248210035, 6ª Câmara Criminal, Rel. João Pedro de Freitas Xavier, j. 29/01/2026.(Apelação Criminal, Nº 50038514920258210058, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Ameaça