Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pelo embargante, mantendo o indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas, no qual o condutor - filho do embargante e coabitante do mesmo endereço - transportava expressiva quantidade de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) omissão quanto à condição de terceiro de boa-fé do embargante; (ii) omissão quanto ao nexo instrumental do veículo com a infração penal sob a perspectiva do proprietário; (iii) omissão quanto à violação ao direito ao trabalho e ao princípio da dignidade da pessoa humana; e (iv) contradição e obscuridade na fundamentação do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado enfrentou a condição de terceiro de boa-fé, consignando que a titularidade registral não induz presunção absoluta de boa-fé na esfera penal, especialmente diante da relação de parentesco e coabitação entre o embargante e o condutor preso em flagrante, o que exige instrução processual para apurar eventual anuência tácita ou falta de vigilância qualificada.2. O nexo instrumental do veículo com o tráfico de drogas foi devidamente fundamentado no acórdão, com descrição das circunstâncias do flagrante, da quantidade de entorpecentes apreendidos no interior do automóvel e dos demais instrumentos de comercialização ilícita encontrados, evidenciando a utilização do bem como instrumento logístico do crime.3. O acórdão examinou a alegação relativa ao direito ao trabalho, concluindo que o interesse particular na fruição econômica do veículo não prevalece sobre o interesse público de acautelamento dos bens empregados no narcotráfico, sob pena de inviabilizar a repressão patrimonial ao tráfico.4. O pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário foi afastado no acórdão, pois o acusado cumpre medidas cautelares no mesmo domicílio do embargante, o que recolocaria o bem sob a esfera de acesso direto do investigado, frustrando a finalidade cautelar da apreensão.5. As alegadas omissões, contradições e obscuridades refletem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos desacolhidos.Tese de julgamento: 1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade as alegações que, em verdade, refletem inconformismo com a tese jurídica adotada no acórdão, quando as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas na decisão embargada. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, p.u.; CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, inc. II; Lei 11.343/2006, arts. 62 e 63.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.498.441/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.02.2022; TJRS, Petição Criminal nº 51748607420268217000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Marcia Kern, j. 23.06.2026.(Apelação Criminal, Nº 50275369820268210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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