Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO JUDICIAL FORÇADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A AMPARAR OS PEDIDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL FORÇADA DO IMÓVEL COMUM E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO; (II) PRELIMINAR DE EXCESSO AOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL (REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA); (III) MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL A AMPARAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO É REJEITADA, POIS AS NULIDADES PROCESSUAIS SOMENTE DEVEM SER PRONUNCIADAS QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORRE, NA HIPÓTESE, POIS O AGRAVO INTERNO POSSIBILITA O REEXAME DA MATÉRIA PELO COLEGIADO, SUPRINDO EVENTUAL VÍCIO.2. A PRELIMINAR DE DECISÃO INCONGRUENTE COM O PEDIDO É IGUALMENTE REJEITADA, POIS A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE POSTULAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES.3. O ACORDO HOMOLOGADO NO DIVÓRCIO PREVIU APENAS QUE O IMÓVEL SERIA POSTO À VENDA E QUE AS PARTES DIVIDIRIAM O VALOR AUFERIDO, SEM FIXAR PRAZO, MODALIDADE DE ALIENAÇÃO OU OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO DE PROMOVER A VENDA DO BEM, DE MODO QUE NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO QUE DÊ AMPARO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.4. A PARTILHA DE BENS TEM NATUREZA DE JUÍZO DIVISÓRIO, E NÃO CONDENATÓRIO, SENDO INCABÍVEL A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NESSE TÍTULO PARA BUSCAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL FORÇADA DE IMÓVEL OU A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA POSSE EXCLUSIVA (ALUGUÉIS).5. A PRETENSÃO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO E FORÇAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, E NÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE PREVÊ GENERICAMENTE A VENDA DE IMÓVEL COMUM E A PARTILHA DO VALOR AUFERIDO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO APTO A AMPARAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL FORÇADA DO BEM OU FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, DEVENDO A PARTE INTERESSADA VALER-SE DE AÇÃO PRÓPRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 282, § 1º; ART. 783; ART. 1.021.(Agravo de Instrumento, Nº 51862131420268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)