Sétima Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º E § 4º, INCS. I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO AFASTAMENTO  DAS QUALIFICADORAS, DA MAJORANTE E AO APENAMENTO. Preliminar. Inexistente nulidade do auto de avaliação, eis que se trata de aferição simples, que não requer especialização ou habilitação específica para tanto, sequer havendo impugnação concreta da defesa quanto ao valor apurado. Mérito. Comprovadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, apontando a quebra os vidros e deformação de estrutura da janela basculante, além de escalada de cerca de 02 metros para acessar o local pelo réu, nos termos do auto de constatação de furto qualificado indireto, vídeos das câmeras de segurança, fotografias e da prova oral. O fato do auto de constatação ter sido confeccionado de forma indireta, por si só, não o invalida, eis que autorizado, expressamente, pelo art. 158 do CPP. Todavia, tratando-se de furto qualificado, deve ser afastada a majorante do repouso noturno (Tema nº 1087 do STJ) e o respectivo aumento na pena, sem prejuízo da possibilidade do deslocamento da valoração dessa circunstância negativa para a pena-base, ainda que com aumento menor. Penas. Inocorrente inconstitucionalidade ou bis in idem na incidência da agravante da reincidência. Embora não superior a pena a quatro anos, os péssimos antecedentes do réu em crimes da mesma espécie e a reincidência justificam, nas circunstâncias do caso, a manutenção do regime inicial fechado fixado. Incabível isenção da pena de multa, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50027008420248210025, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)

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