Sétima Câmara Cível

Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. GRUPO DE WHATSAAP INTEGRADO POR ADOLESCENTES DENOMINADO OS MOLESTADORES, CONTENDO GRAVAÇÕES DE ÁUDIOS COM ACENOS E AMEAÇAS DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS COMO ESTUPRO E OUTROS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA DA INICIAL, ATIPICIDADE E FRAGILIDADE DA PROVA DIGITAL. A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 182, §§ 1º E 2º, DO ECA, DEVE CONTER BREVE RESUMO DOS FATOS E INDEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A REPRESENTAÇÃO DESCREVE OS FATOS E CONTÉM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE ÀS CONDUTAS INVESTIGADAS, NÃO SE EVIDENCIANDO INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; MAS, SE DEFEITOS HOUVE, NA PEÇA PORTAL, LONGE SE ENCONTRAM DE TORNÁ-LA INEPTA. OS FATOS SÃO MUITO GRAVES E ESTÃO A MERECER MELHOR APURAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NADA SE PROVANDO, ATÉ AQUI, SOBRE EVENTUAL VIOLAÇÃO A QUALQUER DELES. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA PUBLICIDADE DAS CONDUTAS, BEM COMO AS QUESTÕES RELATIVAS À CADEIA DE CUSTÓDIA E À AUTENTICIDADE DOS ARQUIVOS DIGITAIS, DEMANDAM EXAME PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Cível, Nº 51759078320268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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