Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COLAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIDA POR ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL PARTICULAR DA AGRAVANTE. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, A QUAL, AO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, SANOU ERRO FÁTICO E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARTICULAR DA DEVEDORA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA COMPROVADA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50349919620268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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