Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). AS PRESCRIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENVOLVENDO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, APENAS INFORMAM PREMISSAS A SEREM SEGUIDAS, DE SORTE QUE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA A ELAS NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À NULIDADE DO ATO, MORMENTE QUANDO O RECONHECIMENTO SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMO NO CASO SOB EXAME. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CORREPRESENTADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FONTES INDEPENDENTES DE PROVA QUE, POR SI SÓS, SUSTENTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA. ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, CORRETA A DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE) QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL À CONDUTA DO REPRESENTADO, ALIADA À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, PRATICADA COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52058624420258210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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