Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL POSSUI LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DE SORTE QUE AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO ADMITIDAS, MODO EXCEPCIONAL, E O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (3 ANOS) AINDA NÃO TRANSCORREU, EXIBINDO-SE PREMATURO O DECRETO DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM INICIADA EM VIA PÚBLICA, APÓS O REPRESENTADO EMPREENDER FUGA AO RECEBER VOZ DE ABORDAGEM EM LOCAL RECONHECIDAMENTE UTILIZADO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE DE REVÓLVER MUNICIADO E EM CONDIÇÕES DE USO, ENCONTRADO NO BOLSO DO MOLETOM DO REPRESENTADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL.  INFRAÇÕES DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. A SIMPLES POSSE E O PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES CONFIGURAM OS ILÍCITOS IMPUTADOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ADEQUADAS E PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50107863920238210038, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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