Sétima Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIME. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Nulidade pelo indeferimento da oitiva de testemunha. Não arrolada a testemunha pretendida no prazo legal, que é o da resposta à acusação (art. 396-A do CPP), nem demonstrada sua imprescindibilidade para o julgamento do feito, ausente nulidade ou cerceamento de defesa no indeferimento da sua ouvida pelo juízo. Nulidade inocorrente. Mérito. Materialidade e autoria do crime comprovadas, nos termos dos depoimentos coerentes da vítima desde a fase policial, corroborados pelas declarações da policial militar que atuou quando do fato e pela avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra das vítimas, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroboradas, como no caso, pelo restante da prova produzida. Sendo o acusado avô da vítima, logo, seu ascendente, corretamente reconhecida a incidência da causa de aumento de pena do art. 226, inc. II, do CP. Condenação mantida. Pena. Inexistente bis in idem na incidência simultânea da agravante do cometimento do delito prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação e de hospitalidade e da majorante pelo crime ter sido cometido pelo avô, eis que se referem a circunstâncias distintas e que não se confundem. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50008377520148210015, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)

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